TABELA COM PRAZOS DE DESINCOMPATIBILIZAÇÃO PARA ELEIÇÃO MUNICIPAL 2024

Com a proximidade das eleições municipais, candidatos que ocupam cargos públicos ou exercem determinadas funções devem ficar atentos aos prazos de desincompatibilização estabelecidos pela legislação eleitoral. Estes prazos determinam o afastamento obrigatório de seus cargos ou funções para que possam concorrer às eleições, compreendendo que os prazos possuem como referência o dia 6 de outubro, data do primeiro turno das eleições municipais de 2024, dessa forma:

4 meses - data limite dia 5 de junho

3 meses - data limite dia 5 de julho

Observa-se que os prazos variam de acordo com o cargo ou função ocupada. É importante ressaltar que, para os cargos de prefeito e vice-prefeito, a reeleição implica em uma nova avaliação dos prazos de desincompatibilização.

Portanto, candidatos devem estar cientes dos prazos específicos aplicáveis a suas situações, garantindo o cumprimento da legislação eleitoral e a lisura do processo democrático nas eleições municipais.

Abaixo está uma tabela com os prazos de desincompatibilização em meses para os cargos de prefeito e vice-prefeito, e para vereador, também disponível em PDF aqui.

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Cargo	Prefeito Vice-prefeito	Vereador
Administrador de empresa de economia mista destinada à exploração de transporte urbano, que tem como acionista majoritário o município.	4 meses	6 meses
Administrador de entidade representativa de classe.	4 meses	4 meses
Administrador de mercado público municipal (Contrato temporário p/ atender a necessidade excepcional)	3 meses	3 meses
Advogado-Geral da União e o Consultor Geral da República.		6 meses (exoneração)
Agente censitário IBGE	3 meses	3 meses
Agente comunitário de saúde. (necessidade temporária de excepcional interesse público)	3 meses	3 meses
Agente de Polícia	3 meses	3 meses
Agente penitenciário	3 meses	3 meses
Assessor de Bancada (não efetivo)	3 meses	3 meses
Auxiliar de enfermagem.	3 meses	3 meses
Autoridade Policial	4 meses	6 meses
Autoridades Civis	4 meses	6 meses
Autoridades Militares	4 meses	6 meses
Autoridades Policiais	4 meses	6 meses
Chefe de Delegacia de Polícia Rodoviária Federal	4 meses	6 meses
Chefe de departamento e de divisões - Servidor municipal.	3 meses	3 meses
Chefe de Divisão de Unidades Escolares	3 meses	3 meses
Chefe de Seção de Tributos	4 meses	6 meses
Chefe de Unidades Escolares da Prefeitura	3 meses	3 meses
Chefe dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República.		6 meses (exoneração)
Chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República.		6 meses (exoneração)
Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas.		6 meses (exoneração)
Chefe do Poder Executivo (reeleição)	Não há exigência
Chefe Repartição Municipal do DETRAN (arrecadador de IPVA)		6 meses
Chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.		6 meses (exoneração)
Chefes dos Gabinetes Civil e Militar do Governo do Estado ou do Distrito Federal (no mesmo Estado)		6 meses (exoneração)
Comandante Polícia Militar	4 meses	6 meses
Comandantes do Distrito Naval, Região Militar e Zona Aérea. (no mesmo Estado)		6 meses (exoneração)
Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica.		6 meses
		(exoneração)
Conselheiro Tutelar		3 meses
Coordenador Regional do INAMPS	4 meses
Defensor Público	4 meses	6 meses
Delegado de Polícia	4 meses	6 meses
Delegado de Polícia Rodoviária Federal		6 meses
Delegados Ministeriais	4 meses
Diretor da Fundação Hospitalar Municipal (cargo de livre nomeação e exoneração)		6 meses
Diretor de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público)	4 meses	6 meses
Diretor de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas mantidas pelo poder público.	4 meses	6 meses
Diretor de Banco Estadual	4 meses	6 meses
Diretor de empresa de natureza pública internacional	4 meses	6 meses
Diretor de empresa prestadora de serviço ao poder	4 meses	6 meses
público
Diretor de empresa de rádio e televisão (Contrato com Prefeitura – cláusula uniforme)	Não há exigência
Diretor de Supermercado (fornecedor de bens para a Prefeitura-licitação)	4 meses	6 meses
Diretor de escola	3 meses	3 meses
Diretor de Hospital (contrato cláusulas uniformes)	Não há exigência
Diretor de Programa Estadual de Desestatização	3 meses	3 meses
Diretor do Departamento de Obras e Sérvios Urbanos.	3 meses	3 meses
Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal.	4 meses	6 meses (exoneração)
Diretor Regional de Educação	4 meses	6 meses
Diretores de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público.	4 meses	6 meses (exoneração)
Diretores de órgãos estaduais ou sociedades de assistência ao municípios. (no mesmo Estado)		6 meses (exoneração)
Diretor-técnico de fundação hospitalar municipal	4 meses	6 meses
Dirigente de conselho comunitário sem interesse direto ou indireto na arrecadação de tributos.	Não há exigência
Dirigente de Entidade de Assistência a municípios .mantidos com verbas públicas.	4 meses	6 meses
Dirigente de Entidade de Direito Privado (ausência de recebimento recurso poder público)	Não há exigência
Dirigente de entidade privada (APAE)	Não há exigência
Dirigente de Entidade Representativa de Município	4 meses	6 meses
Dirigente de Fundação instituída por partido político e mantida exclusivamente com recurso do fundo partidário.	Não há exigência
Dirigente de fundação privada	Não há desincompatibilização, desde que a fundação não receba subvenção pública imprescindível à sua existência ou necessário à continuidade de serviço prestado ao público.
Dirigente Sindical	4 meses	4 meses
Dirigente ou representante de associação profissional não reconhecida legalmente entidade sindical e que não receba recursos públicos.	Não há exigência
Eletricista – sociedade de economia mista	3 meses	3 meses
Empregado de empresa pública e socieade de economia mista	3 meses	3 meses
Fiscal de Tributo	4 meses	6 meses
Funcionário do Banco do Brasil (Sociedade de economia mista)	3 meses	3 meses
Funcionários do Fisco	4 meses	6 meses
Gerente de Empresa que contrata com o Governo	4 meses	6 meses
Governadores de Estado e do Distrito Federal.	4 meses (exoneração)	6 meses (exoneração)
Interventor estadual em município	6 meses	6 meses
Interventores Federais.		6 meses (exoneração)
Juiz de Paz	Não há exigência
Liquidante de Empresa de economia mista (exploração de transporte urbano)	4 meses	6 meses
Locutor de Rádio	Não há exigência
Magistrado (afastamento definitivo)	6 meses	6 meses
Médico do INSS	3 meses	3 meses
Médico do SUS	3 meses	3 meses
Médico no exercício de função pública.	3 meses	3 meses
Membros conselhos diretor, fiscal ou consultivo de entidade representativa de municípios	4 meses	6 meses
Membro de conselho fiscal que não exerce as funções de dirigente, administrador ou representante de entidade de classe mantida pelo poder público	Não há exigência
Membro de conselho de administração de empresa concessionária de serviço público	4 meses	6 meses
Membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente	Não há exigência
Membro do Conselho Tutelar	3 meses	3 meses
Membros do Ministério Público (afastamento definitivo)	6 meses	6 meses
Membro de Tribunal de Contas (afastamento definitivo)	6 meses	6 meses
Ministro de Estado	4 meses	6 meses
Motorista de Sindicato	Não há exigência
Oficial de Gabinete da Presidência da Câmara Municipal (não efetivo)	3 meses (exoneração)	3 meses (exoneração)
Policial civil	3 meses	3 meses
Policial militar	3 meses	3 meses
Policial Militar (Função de Comando)	4 meses	6 meses
Policial militar – Sargento (sem função de comando)	3 meses	3 meses
Policial Rodoviário federal	3 meses	3 meses
Prefeitos	Desnecessário Reeleição	6 meses (exoneração)
Prefeito reeleito	Não é possível	6 meses (exoneração)
Prefeito reeleito ou não candidato em município diverso	6 meses	6 meses
Presidente CREA	4 meses	4 meses
Presidente da câmara de vereadores	Não há exigência
Presidente da Comissão de Licitação Municipal	4 meses	6 meses
Presidente de Associações Municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público)	4 meses	6 meses
Presidente de associação de servidores públicos municipais, entidade não sindical	Não há exigência
Presidente de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público.		6 meses (exoneração)
Presidente de Câmara de Vereadores	Não há exigência
Presidente de Conselho de Fundo Municipal de Previdência dos servidores	4 meses	6 meses
Presidente de Conselho Municipal da Criança	Não há exigência
Presidente de Creche mantida pelo poder público		6 meses
Presidente de festa popular (peão de boiadeiro, feira agropecuária etc)	Sem previsão
Presidente de fundação pública estadual	4 meses
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais		4 meses
Presidente OAB	4 meses	4 meses
Presidente Órgão Municipal de Assistência	4 meses
Presidente Partido Político	Não há exigência
Professor de escola pública	3 meses	3 meses
Proprietários de emissoras radiofônicas	Não há exigência
Radialista	Não há exigência
Reitor de Universidade (subvencionadas pelo Poder Público)	4 meses	6 meses
Representante de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público)	4 meses	6 meses
Representante entidade patronal (interesse em arrecadação e fiscalização de contribuições compulsórias arrecadadas e repassadas pela Previdência Social	4 meses	4 meses
Secretário de Administração Municipal	4 meses	6 meses
Secretário executivo da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.	4 meses	6 meses
Secretários-Gerais, Secretários Executivos, Secretários Nacionais, Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes.		6 meses (exoneração)
Secretários Municipais	4 meses	6 meses
Secretário de Estado	4 meses	6 meses
Secretário Parlamentar	3 meses	3 meses
Servidor Candidato município diverso	Não há exigência
Servidor da Justiça Eleitoral	Proibido de exercer atividade partidária
Servidor do fisco	4 meses	6 meses
Servidor público (afastamento remunerado)	3 meses	3 meses
Servidor público	3 meses	3 meses
Servidor público (em estágio probatório)	3 meses	3 meses
Servidor público municipal candidato em município diverso	Não é necessário
Servidor Público com cargo em comissão	3 meses Exoneração	3 meses Exoneração
Servidor público cargo em comissão em gabinete de parlamentar em Brasília	3 meses Exoneração	3 meses Exoneração
Servidores públicos celetistas	3 meses	3 meses
Servidor público federal da Câmara dos Deputados	3 meses	3 meses
Servidor público. Secretária parlamentar	3 meses	3 meses
Subdelegado de polícia	4 meses	6 meses
Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público.		6 meses (exoneração)
Titular de serventia extrajudicial	3 meses	3 meses
Vereador	Não é necessário
Vice-Diretor de Escola	3 meses	3 meses
Vice-Prefeito que sucede o Prefeito para se candidatar a Vice-Prefeito novamente.	6 meses (renúncia)	6 meses (renúncia)
Vice-Prefeito que sucede o Prefeito	Não há exigência (considera-se reeleição)	6 meses
Vice-Prefeito	Não há exigência
Vice-presidente de associações municipais (mantidas total ou parcialmente pelo poder público)	4 meses	6 meses
Vogal de junta comercial	3 meses	3 meses
AUTORIDADE MILITAR – Policial Militar no exercício da função de comando

Obs. Nas Eleições Municipais, de acordo com art. 1º, VII, “b” c/c IV do mesmo artigo da LC 64/90, o prazo para afastamento para quem pretenda concorrer ao cargo de vereador será de 6 meses, sempre que o previsto para o cargo de prefeito e vice-prefeito for de 4 meses.